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Fetaesc entrevista Deputado Romildo Titon Autor da proposta de Revisão do Código Ambiental de Santa Catarina

A Assessoria de Imprensa da Federação dos Trabalhadores (as) na Agricultura de Santa Catarina – FETAESC, entrevistou o Deputado Romildo Titon (PMDB) responsável na Assembleia Legislativa catarinense pelo trabalho de adequação do Código Ambiental do estado.

Durante pelo menos quatro meses de discussões e debates junto a diversas entidades da sociedade, entre elas a FETAESC, o código revisado foi entregue ao Governador do Estado Raimundo Colombo e já tramita na Assembleia Legislativa.

Para o Diretor de Meio Ambiente da Fetaesc Adriano Gelsleuchter a expectativa agora é pela aprovação da revisão. “Aguardamos o mais breve possível a aprovação do Código Ambiental revisado na assembleia legislativa. A aprovação vai beneficiar os agricultores e agricultoras no sentido de poder regularizar suas propriedades ambientalmente”, avaliou Adriano, que por diversas vezes participou de reuniões com o Deputado Romildo Titon e outras entidades que ajudaram na revisão realizada pela assembleia legislativa catarinense.

Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que fará um calendário especial para a tramitação do projeto de revisão do Código Ambiental catarinense, observando a celeridade necessária para a matéria e o tempo adequado para a apresentação de emendas dos demais parlamentares. O projeto aguarda votação.

 

 

Confira abaixo a integra da entrevista com o Deputado Romildo Titon sobre o Código Ambiental de Santa Catarina e as mudanças propostas.

1 – Fetaesc: O que mudou  para o Agricultor Catarinense com a adequação entre o Código Ambiental Federal e a revisão do Código de Santa Catarina?

Romildo Titon: Entre as principais adequações da revisão do código ambiental estão a mudança de conceito de pequena propriedade. Com a revisão aperfeiçoamos essa diferenciação entre a grande e a pequena propriedade. As próprias regras de limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) próximas a rios vão de 5 a 15 metros de acordo com o tamanho da propriedade.
A legislação catarinense continua com o foco de beneficiar a agricultura familiar, equilibrando produção agrícola e proteção ambiental.
A não obrigatoriedade de averbação de reserva legal é outra inovação. Também podemos citar a novidade de que nas pequenas propriedades rurais com atividades produtivas consolidadas (desenvolvidas até julho de 2008) a reserva legal será constituída pela vegetação natural existente no imóvel naquela data. A criação do Cadastro Ambiental Rural é outro ponto positivo. Sua implantação acaba com a obrigatoriedade de o produtor registrar suas informações no cartório de imóveis. Uma burocracia, bem como um custo a menos. A responsabilidade dos municípios em estabelecer regras para APPs em áreas urbanas já consolidadas também ganham destaque no novo texto.

 

2 – Fetaesc: Como deve se comportar o agricultor familiar nesse momento em que ainda não foi aprovada a revisão do Código de Santa Catarina e ao mesmo tempo ele não consegue adequar sua propriedade ao Código Federal. Sendo pressionado pelo ministério público para regularizar a sua propriedade?

Romildo Titon: É um momento de transição para uma nova realidade jurídica nas atividades do campo. Infelizmente é inevitável algum período de dúvidas sobre como se fará a aplicação da nova legislação na prática, até que toda a regulamentação esteja finalizada. Por isso a nossa preocupação de fazer com que a ALESC cumpra com celeridade a sua tarefa, de revisar a
legislação estadual para essa nova realidade. Mas também há temas que dependem de regulamentação por parte do governo federal, como é o caso do Cadastro Ambiental Rural. Durante esse período, em que ainda está pendente a regulamentação, se for indispensável realizar alguma medida desde logo, o ideal é levar eventuais dúvidas ao conhecimento dos órgãos ambientais, para que se estes se manifestem formalmente sobre como proceder.

 

3 – Fetaesc: O Governador já disse que o estado vai dar toda a estrutura para o Cadastro Ambiental Rural. Como o senhor espera que seja realizado esse trabalho?

Romildo Titon: Certamente é um grande desafio, em razão da quantidade de propriedades rurais que precisam ser cadastradas. Por isso, para que se atinjam os objetivos, considero fundamental a reunião de várias condições. Além do Poder Executivo disponibilizar a estrutura administrativa para o CAR, a existência de regras claras e o envolvimento das entidades de classe rurais (sindicatos, federações, etc.) também são elementos fundamentais no trabalho de sensibilização e esclarecimento do agricultor.

 

4 – Fetaesc: Qual é a avaliação do trabalho de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina e qual a expectativa de tramitação e aprovação na Alesc?

 

Romildo Titon: Foram cerca de quatro meses de análises técnicas e jurídicas e de reuniões com entidades. Tentamos fazer uma revisão compartilhada, ouvindo o máximo de entidades do setor produtivo e agentes envolvidos com meio ambiente. A revisão serviu para preencher vazios deixados pela lei federal. Foi importante também para adotar as inovações do Código Florestal, sempre respeitando as peculiaridades locais. Reforçamos a preservação das florestas no Estado, evitando confundir a regularização de áreas com a ampliação de novos desmatamentos ilegais.
A proposta começou a tramitar na Assembleia, onde os deputados irão discutir as propostas. A matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça, da onde partirá para outras comissões. Sendo aprovada pelos deputados, vai para sanção do governador. Somente depois desse processo é que o projeto é publicado no Diário Oficial e se transforma em lei. A intenção é que seja aprovado até meados de setembro.

 

5) Fetaesc:   Qual é o recado para o agricultor familiar catarinense sobre o Código Ambiental Rural de Santa Catarina?

Romildo Titon: A principal mensagem é no sentido de que todos os esforços realizados durante a elaboração da proposta de revisão do Código catarinense, cujo grupo de trabalho eu coordenei, foram direcionados para o objetivo de construir uma legislação que leve em consideração que a necessidade de proteção do meio ambiente deve ser conciliada com a realidade social e
econômica específica da agricultura catarinense. É um grande desafio, até porque não temos plena liberdade sobre o que inserir na legislação estadual, mas temos a convicção de que, comparativamente com o Código Florestal anterior, passaremos a ter uma legislação ambiental mais equilibrada.

 

Da Fetaesc participaram das discussões, Adriano Gelsleuchter, Diretor e Ives Luiz Lopes, Técnico Meio Ambiente.

 

Postado por: Beto Motta

Assessoria Imprensa Fetaesc

Colaborou: Marcelo Tolentino – Assessoria Alesc

 



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