A FETAESC comunica que foram celebradas e registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT's) válidas para o período de 2025 a 2027. Os acordos abrangem os seguintes segmentos do setor rural:

• Agricultura em geral (SC001958/2025)

• Cultura da cebola (SC001957/2025)

• Fruticultura de clima temperado (SC001959/2025)

As novas convenções garantem avanços significativos para os trabalhadores, entre eles:

• Piso salarial de R$ 1.730,00 a partir de 1º de maio de 2025, correspondente à primeira faixa do piso estadual de SC;

• Reajuste automático do piso conforme atualização do piso estadual, nos termos da Lei Complementar nº 459/2009;

• Reajuste livre para quem já recebe acima do piso.

Contribuição Assistencial: entenda como funciona

A contribuição assistencial é uma taxa prevista nas convenções coletivas, destinada ao custeio das atividades sindicais voltadas à negociação e defesa dos direitos da categoria.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (Tema 935) reconheceu a legalidade da cobrança inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição.

Contudo, nas CCTs firmadas pela FETAESC, a cobrança será feita apenas aos trabalhadores sindicalizados, respeitando a liberdade individual.

Quem paga?

• Valor equivalente a uma diária, com base no piso estadual;

• Desconto aplicado somente a trabalhadores sindicalizados;

• Pagamento deve ser realizado em até 30 dias após o salário, conforme instruções do sindicato.

Trabalhadores não sindicalizados estão automaticamente isentos e não precisam fazer oposição.

Carta de Oposição: saiba como se manifestar

O trabalhador sindicalizado que desejar se opor ao desconto deve:

1. Assinar a carta de oposição;

2. Enviá-la em até 60 dias após o registro da CCT;

3. Informar nome completo, CPF, município, local de trabalho e declaração expressa de oposição;

4. Encaminhar para:

   • arrecadacao@fetaesc.org.br

   • fetaesc@fetaesc.org.br
     ou entregar no sindicato mais próximo.

Um modelo da carta está disponível para facilitar o preenchimento.

A taxa assistencial não se confunde com a contribuição associativa mensal (mensalidade sindical). Esta, sim, é devida pelos associados, conforme estatuto do sindicato.

A FETAESC valoriza o direito de escolha do trabalhador, a transparência nas relações coletivas e a participação consciente na construção de um futuro mais justo para o meio rural. Valorize seus direitos, conheça seus deveres e fortaleça, com sua voz, as decisões que moldam o campo catarinense. Juntos, somos mais fortes!

Para ter acesso aos materias das CCt's acesse o LINK